🚨 Atualização Importante na LOAS! 🚨 - PROFESSOR JOÃO PAULO GONÇALVES DE BRITO

 🚨 Atualização Importante na LOAS! 🚨

A Lei nº 15.077, sancionada em 27 de dezembro de 2024, trouxe mudanças significativas no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Agora, é obrigatório o cadastro biométrico para concessão e manutenção do benefício, com atualização do Cadastro Único (CadÚnico) a cada 24 meses. Além disso, a renda de participação que não resida no mesmo domicílio não será mais considerada no cálculo da renda familiar. Importante destacar que pessoas com deficiência continuam elegíveis para o BPC, conforme veto presidencial que garantiu esse direito.

Fique atento às novas exigências para garantir a continuidade do seu benefício!

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FONTE PRINCIPAL: gov.br